Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.05994/2025 16.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04869/2025 16.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05509/2025 16.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05618/2025 16.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04779/2025 16.07.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.05731/2025 16.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00305/2025 16.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05902/2025 16.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00676/2025 16.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05099/2025 16.07.2025