Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.08691/2025 20.10.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.08675/2025 20.10.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.08957/2025 20.10.2025
Certidão de Metragem 007.08169/2025 20.10.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.07096/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09266/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02211/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03365/2024 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05698/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07725/2024 20.10.2025