Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Art. 83 da Lei Complementar Nº 295/2020 074.00080/2025 18.12.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.10510/2025 18.12.2025
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.09674/2025 18.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08693/2025 18.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08512/2025 18.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09357/2025 18.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11574/2025 18.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11490/2025 18.12.2025
Certidão de Metragem 007.11365/2025 18.12.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.10555/2025 18.12.2025