Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01006/2026 24.06.2026
Regularização - Declaratória 093.01321/2026 24.06.2026
Aprovação Inicial - Declaratória Especial 090.04073/2026 24.06.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.11401/2025 24.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00015/2025 24.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03471/2026 24.06.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Estabelecimentos 087.01032/2026 24.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06501/2026 24.06.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.07825/2025 24.06.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.03694/2026 24.06.2026