Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.09145/2025 04.05.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.11592/2025 04.05.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01782/2026 04.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04042/2026 04.05.2026
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.11747/2025 04.05.2026
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.10318/2025 04.05.2026
Aprovação Inicial - Declaratória Especial 090.02897/2026 04.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01809/2026 04.05.2026
Alvará Sanitário - Grupo de Alimentos 086.01025/2026 04.05.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04127/2026 04.05.2026