Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.01954/2025 05.09.2025
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.03202/2025 05.09.2025
Certidão de Número 037.07050/2025 05.09.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.07337/2024 05.09.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.04800/2025 04.09.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02852/2025 04.09.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02853/2025 04.09.2025
Declaração Anual do PGRS 033.05826/2025 04.09.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05801/2025 04.09.2025
Declaração Anual do PGRS 033.06607/2025 04.09.2025