Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aprovação Inicial - Declaratória 089.05158/2026 13.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04745/2026 13.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02224/2026 13.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11044/2025 13.10.2026
Aprovação Inicial - Declaratória Especial 090.06789/2026 13.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12729/2026 13.10.2026
Certidão de Número 037.11260/2026 09.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.12305/2026 09.10.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.11063/2026 09.10.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.11742/2026 09.10.2026