Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.05504/2026 19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.06170/2026 19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.06219/2026 19.06.2026
Regularização - Declaratória 093.03586/2026 19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.06060/2026 19.06.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.11718/2025 19.06.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.00517/2026 19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06279/2026 19.06.2026
Aprovação Inicial - Declaratória 089.03706/2026 19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.05310/2026 19.06.2026