Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05043/2026	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06451/2026	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.03976/2026	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06760/2025	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05521/2026	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06415/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.05504/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06170/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06219/2026	19.06.2026
Regularização - Declaratória	093.03586/2026	19.06.2026