Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.10677/2025 27.11.2025
RIBI (Requerimento de Informações Básicas do Imóvel) 006.10171/2025 27.11.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.10742/2025 27.11.2025
RIBI (Requerimento de Informações Básicas do Imóvel) 006.10057/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06448/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10851/2025 27.11.2025
Licença de implantação de estação rádio-base 017.08662/2025 27.11.2025
RIBI (Requerimento de Informações Básicas do Imóvel) 006.10049/2025 27.11.2025
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.07266/2025 27.11.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.05627/2025 27.11.2025