Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRSS 034.07781/2025 28.11.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.08825/2025 28.11.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.07673/2025 28.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06481/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10421/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10934/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09554/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10490/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10917/2025 27.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10444/2025 27.11.2025