Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.11357/2026 28.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10017/2026 28.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.14162/2026 28.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.13952/2026 28.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.12563/2026 28.10.2026
Alteração de Titularidade do Alvará de Construção 123.13221/2026 28.10.2026
Regularização - Integral 023.06451/2025 27.10.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.04953/2024 27.10.2026
Aprovação Inicial - Declaratória Especial 089.08472/2026 27.10.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.13790/2026 27.10.2026