Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Número 037.02088/2026 17.04.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00149/2026 17.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02034/2026 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03723/2026 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08397/2025 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05753/2025 16.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.11648/2025 16.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01357/2026 16.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03833/2026 16.04.2026
Certidão de Número 037.03803/2026 16.04.2026