Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.14219/2026	28.10.2026
Renovação de Alvará de Construção	116.07251/2026	28.10.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.12117/2026	28.10.2026
Comunicado de início de obra	012.12667/2026	28.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.12724/2026	28.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.12468/2026	28.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.12983/2026	28.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.12877/2026	28.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.14168/2026	28.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.13250/2026	28.10.2026