Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.04580/2026	08.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05912/2026	08.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.04423/2026	08.06.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.05274/2026	08.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05173/2026	08.06.2026
Diretrizes urbanísticas para parcelamento do solo	058.00362/2026	03.06.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.00912/2026	03.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.05613/2026	03.06.2026
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI	045.05587/2026	03.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.05363/2026	03.06.2026