Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Certidão de Baixa e Habite-se	020.05073/2026	06.07.2026
Certidão de demolição	013.05394/2026	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05828/2025	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00360/2026	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.10627/2025	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.11667/2025	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05867/2024	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.08091/2025	06.07.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07298/2025	06.07.2026
Certidão de demolição	013.05120/2026	06.07.2026