Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.10113/2025 31.03.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00582/2026 31.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03085/2026 31.03.2026
Certidão de demolição 013.07997/2025 31.03.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.11644/2025 31.03.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.10787/2025 31.03.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01892/2025 31.03.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00086/2026 31.03.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06244/2025 31.03.2026
Movimentação de Terra / Aprovação de Projeto de Drenagem 071.01129/2026 31.03.2026