Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Alvará Sanitário - Grupo de Alimentos 086.09014/2026 14.10.2026
Aprovação Inicial - Declaratória 089.07693/2026 14.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11254/2026 14.10.2026
Certidão de Número 037.11700/2026 14.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12739/2026 14.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07948/2026 14.10.2026
Movimentação de Terra / Aprovação de Projeto de Drenagem 071.12306/2026 14.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.12771/2026 14.10.2026
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.12789/2026 14.10.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.12365/2026 14.10.2026