Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Número 037.01042/2026 31.03.2026
Pedido de Classificação e Instauração de Regularização Fundiária Urbana – REURB 077.10655/2025 31.03.2026
Certidão de Número 037.01855/2026 31.03.2026
Autorização para Instalação de Parklet Temporário 109.03110/2026 31.03.2026
Autorização para Intervenção em Logradouro Público 106.02956/2026 31.03.2026
Autorização para Intervenção em Logradouro Público 106.02945/2026 31.03.2026
Certidão de Número 037.01749/2026 31.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.11517/2025 31.03.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.02372/2025 31.03.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.05834/2025 31.03.2026