Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11719/2026 14.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.12886/2026 14.10.2026
Alvará de Localização e Funcionamento para Autônomo 062.10114/2026 14.10.2026
SMDU - Copia digital de processo 044.12226/2026 14.10.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.10193/2026 14.10.2026
Comunicado de início de obra 012.09322/2026 14.10.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10797/2026 14.10.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.11277/2026 14.10.2026
Atestado de cumprimento de DEI/TCO 010.02697/2025 14.10.2026
Autorização para Utilização de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público 102.12205/2026 14.10.2026