Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11457/2025 15.12.2025
Cancelamento ou aproveitamento de crédito não tributário oriundo de licenciamento urbanístico 076.10504/2025 15.12.2025
Art. 83 da Lei Complementar Nº 295/2020 074.00230/2025 15.12.2025
Licença para Demolição 014.08370/2025 15.12.2025
Licença de implantação de estação rádio-base 017.08916/2025 15.12.2025
Certidão de demolição 013.08783/2025 15.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11451/2025 15.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11498/2025 15.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10254/2025 15.12.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.07956/2025 15.12.2025