Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Regularização - Declaratória	093.03586/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06060/2026	19.06.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial	052.11718/2025	19.06.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial	018.00517/2026	19.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06279/2026	19.06.2026
Aprovação Inicial - Declaratória	089.03706/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico	096.05310/2026	19.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06223/2026	19.06.2026
Regularização - Declaratória	093.05160/2026	19.06.2026
Certidão de Número	037.05355/2026	19.06.2026