Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.09874/2025 19.01.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.11584/2025 19.01.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06894/2025 19.01.2026
Declaração Anual do PGRS 033.10959/2025 19.01.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.00359/2025 19.01.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.00227/2025 19.01.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.09259/2025 19.01.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.11287/2025 19.01.2026
Alvará de Localização e Funcionamento para Autônomo 062.08270/2025 19.01.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07801/2025 19.01.2026